Notificação nº 5/2017-DCI/GABIN

Descrição

A notificação informa a Fundação Renova sobre o descumprimento parcial da Deliberação CIF nº 111/2017, referente ao Programa de Ressarcimento e de Indenização dos Impactados (PIM), conforme as Cláusulas 31 a 38 do TTAC. A Fundação Renova, juntamente com as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., deve adotar as medidas necessárias para cumprir as deliberações do CIF dentro dos prazos estabelecidos. O descumprimento desta notificação ensejará a aplicação das penalidades previstas no Acordo.