Notificação nº 3/2017-DCI/GABIN

Descrição

A notificação informa a Fundação Renova sobre o descumprimento de obrigações relacionadas ao Programa de Levantamento e Cadastro dos Impactados, conforme as Cláusulas 19 e 20 do TTAC. A Fundação Renova, juntamente com as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., deve adotar as medidas necessárias para cumprir as deliberações do CIF dentro dos prazos estabelecidos. O descumprimento desta notificação ensejará a aplicação das penalidades previstas no Acordo.