Notificação nº 15/2023-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova sobre a necessidade de sanar o descumprimento do item 2 da Deliberação 678/2023 e do item 2 da Deliberação 679/2023, referentes ao início efetivo dos Planos de Ação em Saúde de Ipaba/MG e Ipatinga/MG, no prazo de 20 dias. Caso o prazo não seja cumprido, serão aplicadas multas punitivas e diárias, conforme disposto na Cláusula 247 do TTAC. A notificação inclui a Samarco Mineração S/A e menciona que, em caso de inadimplemento, a Vale S/A e a BHP Billiton Brasil LTDA. deverão assumir a obrigação pelo pagamento das multas.