Notificação nº 14/2023-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova sobre a necessidade de realizar a transferência dos recursos equivalentes aos itens restantes à Defesa Civil do Estado do Espírito Santo, conforme Deliberação CIF nº 689, de 28 de junho de 2023, no prazo de 90 dias. Caso o prazo não seja cumprido, serão aplicadas multas punitivas e diárias, conforme disposto na Cláusula 247 do TTAC. A notificação inclui a Samarco Mineração S/A e menciona que, em caso de inadimplemento, a Vale S/A e a BHP Billiton Brasil LTDA. deverão assumir a obrigação pelo pagamento das multas.