Notificação nº 12/2023-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova sobre a necessidade de apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação que comprove as ações tomadas para o cumprimento dos itens citados, ou justificativa para o descumprimento, além de atualização do cronograma e proposição de soluções para sanar as pendências que impedem a efetivação do Parque Urbano do Rio Doce, previsto no PG 13. Caso o prazo não seja cumprido, serão aplicadas multas punitivas e diárias, conforme disposto na Cláusula 247 do TTAC. A notificação inclui a Samarco Mineração S/A e menciona que, em caso de inadimplemento, a Vale S/A e a BHP Billiton Brasil LTDA. deverão assumir a obrigação pelo pagamento das multas.