TTAP – TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO PRELIMINAR (TAP), DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Descrição

O documento é um aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (TAP), que estabelece novos termos para as demandas cíveis relativas aos impactos socioeconômicos e ambientais causados na Bacia do Rio Doce. Ele define diretrizes para a execução de diagnósticos dos impactos, assessoria técnica às comunidades atingidas, consultas prévias e audiências públicas. Além disso, o documento aborda a escolha de especialistas independentes para a coordenação desses processos e estabelece a transparência e participação das comunidades afetadas como princípios fundamentais. O termo também formaliza a inclusão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais nas tratativas, reafirma a importância dos direitos humanos e regulamenta as obrigações das empresas e das entidades envolvidas para garantir a reparação integral dos danos.