ORIENTAÇÃO N. 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Governança Social ORIENTAÇÃO N. 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Documento
Anexos
CIT_GVS_000108
Metadados
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Autor
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Ano da publicação
2023
Idioma
PT (BR)
Palavras-chave
Assessoria, Independente, Contratação, Diretrizes, Justiça
Título
ORIENTAÇÃO N. 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Descrição
O documento estabelece diretrizes para a contratação de pessoal pelas entidades eleitas e homologadas para a prestação de serviços de Assessoria Técnica Independente (ATI) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. Ele instrui sobre os cuidados para evitar conflitos de interesse, destacando as situações que configuram tal conflito e restringindo a contratação de candidatos envolvidos direta ou indiretamente com as atividades de reparação. As diretrizes são aplicadas de forma detalhada, incluindo exceções para determinadas funções e áreas, como o setor jurídico. O documento também trata das regras para a contratação de empresas para elaboração de estudos e pesquisas, assegurando a independência dessas entidades em relação às empresas envolvidas no rompimento.
Nº DE REGISTRO CIT
CIT_GVS_000108
PDFS
CIT_GVS_000108.pdf
