Deliberação nº575

Descrição

Determinar a aplicação de multa à Fundação Renova pelo descumprimento da Deliberação CIF nº 545, que notificou e determinou prazo para o reconhecimento dos garimpeiros tradicionais dos municípios de Mariana, Barra Longa e Acaiaca, como coletivos e sujeitos atingidos pelo desastre da Samarco.