Deliberação nº574

Descrição

Determinar a aplicação de multa à Fundação Renova pelo descumprimento da Deliberação CIF nº 546, que notificou e determinou prazo para a realização do Plano de Ações para Reparação Integral dos Faiscadores e Pescadores Tradicionais dos municípios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e comunidade rural de Chopotó - município de Ponte Nova (MG), conforme Notas Técnicas nº 40 e 41/2021/CT-IPCT/CIF.