Reconhece que, conforme a NT nº 5/CTEI, dentre os 39 municípios avaliados apenas o Município de Mariana-MG atende aos requisitos para ser considerado como município dependente da indústria minerária, devendo ser acolhido pelas estratégias que promovam a diminuição da dependência em relação à indústria minerária definidas na Cláusula 129 do TTAC.