Deliberação nº 41

Descrição

Suspende os efeitos da Deliberação nº 21, de 20 de setembro de 2016, até a revisão dos critérios para priorização das ações nos municípios destinatários dos recursos, que deverá envolver o montante total destinado pelo TTAC ao Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos e aprova o cronograma.