TAP – Termo de Ajustamento Preliminar

Descrição

O documento firma um acordo preliminar entre o Ministério Público Federal e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton. O objetivo é estabelecer diretrizes e ações iniciais para a reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais causados na região da Bacia do Rio Doce. O termo aborda a contratação de especialistas para diagnósticos, a implementação de programas de reparação e a organização de audiências públicas e consultas prévias, com foco na participação das comunidades afetadas. O documento também estipula a criação de garantias financeiras por parte das empresas para assegurar o cumprimento das obrigações.