Notificação nº 16/2023-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova sobre o descumprimento do item 1 da Deliberação 549/2021, aprovada em 01 de dezembro de 2021, referente ao Projeto de Fortalecimento de Redes e Políticas Públicas para a revitalização da Bacia do Rio Doce e sobre a paralisação do Edital de chamamento apresentado na 51ª RO da CT-ECLET. A Fundação Renova deve atender às solicitações do Ofício 37/2022 em sua totalidade e encaminhar o Projeto de Fortalecimento de Redes e Políticas Públicas com antecedência de 15 dias da próxima RO da CT-ECLET, a ser realizada nos dias 3 e 4 de agosto de 2023. Caso o prazo não seja cumprido, serão aplicadas multas punitivas e diárias, conforme disposto na Cláusula 247 do TTAC. A notificação inclui a Samarco Mineração S/A e menciona que, em caso de inadimplemento, a Vale S/A e a BHP Billiton Brasil LTDA. deverão assumir a obrigação pelo pagamento das multas.