Notificação nº 13/2023-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova sobre a necessidade de sanar o descumprimento do item 1 da Deliberação 652/2023, aprovada em 09 de fevereiro de 2023, referente ao encaminhamento do registro de paralisação das atividades em Mariana-MG e Marliéria-MG do Projeto de Empreendedorismo Turístico no âmbito do PG 13, no prazo de 10 dias. Caso o prazo não seja cumprido, serão aplicadas multas punitivas e diárias, conforme disposto na Cláusula 247 do TTAC. A notificação inclui a Samarco Mineração S/A e menciona que, em caso de inadimplemento, a Vale S/A e a BHP Billiton Brasil LTDA. deverão assumir a obrigação pelo pagamento das multas.