Nota Técnica nº 180

Descrição

A Nota Técnica nº 180/2024 apresenta a análise do novo pleito do município de Pingo d’Água para o remanejamento de recursos alocados em Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) para Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). O documento detalha o valor solicitado, a situação atual dos projetos de esgotamento sanitário e a necessidade de recursos adicionais para a construção da Usina de Triagem e Compostagem (UTC). A análise considera a adequação do pleito ao escopo do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e de Destinação de Resíduos Sólidos (PG-31) e à Cláusula 169 do TTAC, bem como a conformidade dos recursos financeiros solicitados com o limite disponibilizado para o município. A nota técnica recomenda a não aprovação do pleito, destacando que as informações encaminhadas pelo município não atenderam aos critérios de aprovação do remanejamento de recursos.