Estado e atividades mineradoras: uma análise das relações de dependência a partir do crime ambiental do rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG)

Descrição

Desastres tecnológicos e ambientais recentes como o rompimento da barragem de rejeitos de minério de ferro da mineradora Samarco em Mariana, 2015, e o da barragem da Vale em Brumandinho, 2019, colocaram na agenda a urgência de se discutir o paradigma da mineração. De um lado o setor é importante ator econômico que positiva a balança comercial brasileira com a exportação de minérios e criação de empregos, por outro lado, desencadeia riscos em uma proporção jamais vivida pela humanidade, instaurando uma ‘sociedade de risco’, de conflitos e de deterioração socioambiental. Diante deste cenário busca-se compreender o papel e postura do Estado brasileiro frente ao setor minerário. Ao considerar as transformações históricas e reconhecendo a relevância desse setor, esta pesquisa discute e sustenta a seguinte tese: ‘O Estado de Minas Gerais possui uma explícita relação de dependência econômica, política e cultural das atividades minerárias que ocorrem em seu território, o que resultou, em caráter prático, em um beneficiamento das mineradoras responsáveis pelo Rompimento da Barragem de Fundão na formulação da Política Pública Focalizada Emergencial de Caráter Misto que deu origem ao TTAC’. Ao considerar um conjunto de técnicas qualitativas como entrevistas em profundidade, observação participante e análise documental a pesquisa exploratória foi conduzida, estabelecendo um marco temporal definido em 1 ano a partir da data do rompimento da barragem de Fundão (novembro de 2015 a novembro de 2016). Ao analisar as teorias da dependência, do desenvolvimento e do risco, bem como o macro e microcontexto do desastre, chegou-se a conclusão que houve abrandamento do Estado em relação à empresa poluidora quanto a formulação das regras de reparação dos impactos instituído por um TTAC (Termo de Transição e de Ajustamento de Conduta), o que foi percebido em 8 aspectos inesperados: excessiva autonomia para a própria empresa que cometeu o crime ambiental reparar seus próprios danos; postura pouco incisiva do Estado, adotando conduta apenas de validação de processos e fiscalização das ações e não de garantia de direitos; falta de inserção nas esferas decisórias da população atingida, e consequentemente, atribuição de posição passiva a eles, com fortes estratégias legais para supressão de possíveis conflitos entre empresa e comunidades; excessiva autonomia para estabelecimento das indenizações, excessiva autonomia para autofiscalização; identificação de barganhas e chantagem em torno de licenças ambientais; possibilidade de relativização dos prazos do cronograma; e, por fim, estabelecimento de relações assimétricas entre empresa e atingidos. spectos que corroboraram a tese e as hipóteses sustentadas na pesquisa.