Notificação nº 8/2024-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova sobre o descumprimento da Cláusula 165 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC). As infrações incluem atrasos na entrega dos relatórios anuais e planilhas de dados brutos, cumprimento parcial do monitoramento e do modelo de relatório, além de lacunas na sequência temporal de monitoramento que comprometem a continuidade e completude do Programa de Monitoramento da Bacia do Rio Doce (PMBA) na porção mineira. A notificação, assinada eletronicamente pelo Presidente Suplente do Comitê Interfederativo (CIF), Sergio Augusto Domingues, em 12 de agosto de 2024, estabelece um prazo de 30 dias para a apresentação de um aditivo em desenvolvimento e 120 dias para a apresentação dos demais instrumentos jurídicos necessários para resolver os gargalos identificados.