Notificação nº 8/2023-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova sobre a necessidade de pagamento de R$ 50.000,00, além de uma multa diária de R$ 10.000,00, devido ao descumprimento da Deliberação 620/2023 relacionada ao Plano de Ação em Saúde de Aimorés/MG. A notificação inclui a Samarco Mineração S/A e menciona que, em caso de inadimplemento, a Vale S/A e a BHP Billiton Brasil LTDA. deverão assumir a obrigação pelo pagamento da multa. O valor da multa deve ser depositado em uma conta bancária específica da Fundação Renova para ações compensatórias adicionais, conforme estipulado no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC).