Notificação nº 7/2021-CIF/GABIN

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A sobre o pagamento de uma multa punitiva de R$ 100.000,00, além de uma multa diária de R$ 10.000,00, devido ao descumprimento da Deliberação 436 referente ao Plano Municipal de Saúde de Mariana/MG. O pagamento deve ser efetuado em até 10 dias, com valores depositados em conta bancária específica da Fundação Renova. Caso o pagamento não seja realizado, a responsabilidade será transferida para as empresas VALE S/A e BHP Billiton Brasil LTDA.