Notificação nº 7/2019-CIF/GABIN

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A sobre o indeferimento do recurso administrativo para suspensão da multa diária estabelecida pela Deliberação CIF nº 195/2018, devido ao descumprimento de cláusulas do TTAC relativas à dragagem e ao enchimento do Reservatório da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves. A Fundação Renova deve apresentar um escopo de ações atualizado e cronograma para enchimento do reservatório e retomada da operação da UHE Risoleta Neves. A multa diária persistirá até deliberação do Comitê Interfederativo.