Notificação nº 6/2021-CIF/GABIN

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A sobre o pagamento de uma multa punitiva de R$ 100.000,00, além de uma multa diária de R$ 10.000,00 por descumprimento de deliberações relacionadas ao Plano Municipal de Saúde de Rio Doce/MG. O pagamento deve ser feito em até 10 dias, com valores depositados em conta específica da Fundação Renova. Caso não seja cumprido, a responsabilidade pelo pagamento será transferida para VALE S/A e BHP Billiton Brasil LTDA.