Notificação nº 2/2023-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A para apresentarem um Plano de Trabalho em cumprimento aos itens 1 e 2 da Deliberação CIF N.º 661, de 29 de março de 2023. O plano deve contemplar os territórios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. Caso o prazo de 45 dias não seja cumprido, serão aplicadas multas punitivas e diárias conforme a Cláusula 247 do TTAC.