Notificação nº 19/2023-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova sobre o descumprimento da Deliberação CIF nº 666/2023, que exige a inclusão de análises para identificação e quantificação de metilmercúrio no escopo do Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática (PMBA) nas porções mineira e capixaba. A Fundação Renova deve apresentar uma proposta de execução do estudo de metilmercúrio em Minas Gerais até 11 de dezembro de 2023, podendo ser por contratação específica ou termos aditivos, utilizando as malhas amostrais desenhadas pelas Linhas Temáticas do PMBA-MG, se tecnicamente cabível. Caso o prazo não seja cumprido, serão aplicadas sanções previstas no TTAC, conforme os parágrafos sexto e décimo da Cláusula 247.