Notificação nº 13/2021-CIF/GABIN

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A para apresentarem, no prazo de 10 dias, um plano para inclusão dos garimpeiros tradicionais dos municípios de Mariana, Barra Longa e Acaiaca no Programa de Proteção e Recuperação da Qualidade de Vida dos Povos e Comunidades Tradicionais (PG 04) e em outros programas relacionados. Caso o prazo não seja cumprido, serão aplicadas multas punitivas e diárias conforme a Cláusula 247 do TTAC.