Notificação nº 12/2021-CIF/GABIN

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A sobre o descumprimento da Deliberação nº 355, que trata da manutenção do fornecimento de água mineral para a comunidade de Degredo, em Linhares/ES. Estabelece uma multa punitiva de R$ 50.000,00 e uma multa diária de R$ 10.000,00 em caso de diminuição ou encerramento do fornecimento de água. Os valores devem ser depositados em conta bancária específica da Fundação Renova, com penalidades adicionais em caso de inadimplemento.