Nota Técnica nº40

Descrição

Informa desatendimento reiterado à Deliberação nº 58/2017, apontado nas Deliberações nº 93/2017, 141/2017 e 152/2018, referente ao reconhecimento de “áreas estuarinas, costeira e marinha impactadas como área de abrangência Socioeconômica, nos termos da Cláusula 01, Incisos VI e VIII do TTAC”. Recomenda a aplicação das multas previstas na Cláusula 247, Parágrafo Segundo do TTAC, com notificação da Fundação Renova.