Nota Técnica nº4/SEPLAG/RAM/2020

Descrição

No âmbito da ação civil pública 1024354-89.2019.4.01.3800, em trâmite na 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG, foi disponibilizado o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), a serem utilizados nas ações de saúde nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, especificamente na região atingida pelo rompimento da barragem de Fundão. A partir dessa disponibilização do recurso, foi instituído, pelo juízo, o eixo prioritário 11. Adentra-se, então, no entendimento pela disponibilização de parcela dos recursos para ações em saúde pública, a serem executadas pelos municípios atingidos de Minas Gerais.