TACGOV -Termo de Ajustamento de Conduta

Descrição

É um instrumento extrajudicial de solução alternativa de conflitos, que pretende trazer rapidez e celeridade às demandas judicias propostas no caso Samarco.
O TAC Governança foi celebrado no âmbito de duas Ações Civis Públicas, a ACP nº 0023863-07.2016.4.01.3800, ajuizada pelo MPF, e a ACP nº 0069758-61.2015.4.01.3400, ajuizada por União, Estado de Minas Gerais Estado do Espírito Santo (entes federativos) e outros entes das suas respectivas administrações públicas direta e indireta. Os objetivos do acordo são: a) a alteração do sistema de governança estabelecido no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), celebrado por União, Espírito Santo, Minas Gerais e mineradoras, dentro da ACP nº 0069758-61.2015.4.01.3400; b) o aprimoramento de mecanismos que garantam a efetiva participação dos atingidos em todas as fases do processo de reparação dos danos; e c) o estabelecimento de um processo negocial de repactuação dos programas socioambientais e socioeconômicos.