REGULAMENTO DE CUSTEIO – ORÇAMENTO ATINGIDOS

Descrição

O Regulamento de Custeio do Orçamento Atingidos, elaborado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, tem como objetivo disciplinar os limites, a prestação de contas e os critérios das despesas relacionadas às atividades de acompanhamento, monitoramento e fiscalização executadas pelos membros das Comissões Locais, Câmaras Regionais, Articulação das Câmaras Regionais e Fórum de Observadores. O documento também abrange a participação das pessoas atingidas indicadas para atuar no Comitê Interfederativo (CIF) e suas Câmaras Técnicas, na estrutura interna da Fundação Renova, e em reuniões com a Fundação Renova, Ministério Público e Defensoria Pública, além de cursos de formação e treinamentos. O regulamento define o público-alvo, os documentos complementares, o glossário de termos, as regras gerais de custeio, a elaboração do planejamento de custeio, a rotina mensal de custeio das atividades, o acompanhamento da realização das despesas e a disponibilização de infraestrutura para as reuniões. Também estabelece os papéis e responsabilidades das diversas entidades envolvidas, incluindo o Expert do Ministério Público, as Comissões Locais, as Câmaras Regionais, a Articulação das Câmaras Regionais, o Fórum de Observadores, a Fundação Renova e o Gerenciador Atingidos.