Edital de Chamamento Público

Descrição

O documento é um edital de chamamento público para a seleção de uma pessoa jurídica que será responsável pela Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) já contratadas, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV). O objetivo é auxiliar as pessoas atingidas e as Comissões Locais de Atingidos, além de prestar auxílio para a contratação de ATIs para territórios onde esse direito ainda não foi assegurado. O edital é emitido pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), em consenso com as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. O processo de seleção inclui várias etapas, como inscrição, análise de documentos, avaliação de propostas, e fases recursais. A pessoa jurídica selecionada será indicada ao Juízo da 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF6) para homologação. O edital também detalha os documentos obrigatórios, requisitos institucionais, estrutura da proposta, e obrigações das partes envolvidas.