Parecer de Força Executória nº00002/2020/SESC/PFMG/PGF/AGU
Deliberações CIF Parecer de Força Executória nº00002/2020/SESC/PFMG/PGF/AGU
Documento
Anexos
Metadados
Título
Parecer de Força Executória nº00002/2020/SESC/PFMG/PGF/AGU
Autor
Comitê Interfederativo - CIF
Descrição
Parecer relacionado a decisão judicial vinculados aos temas de Lucros cessantes, Auxílio Financeiro Emergencial - AFE e Deliberações n°11 e nº119 do CIF.
Sentença:
"2. Conferindo efeito suspensivo aos Recursos de Apelação interpostos contra a decisão, o TRF da 1ª
Região, através da Desembargadora Federal Relatora Daniele Maranhão, SUSPENDEU OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS ATÉ JULGAMENTO PELO 2º GRAU, resgatando, portanto, as Deliberações 111 e 119 do CIF."
Ano da publicação
2020
Palavras-chave
Lucros cessantes, Auxílio Financeiro Emergencial, AFE, PIM.