Deliberação nº805
Deliberações CIF Deliberação nº805
Documento
Anexos
cif_deliberacao_805_2024
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Título
Deliberação nº805
Autor
Comitê Interfederativo - CIF
Descrição
Delibera sobre a manifestação do CIF perante a situação do Eixo prioritário 01, após decisão judicial de extinção do processo nº 1000242-22.2020.4.01.3800, sem análise de mérito e dando as prerrogativas da aplicação de penalidades para o CIF.
Ano da publicação
2024
Palavras-chave
Eixo Prioritário, Decisão judicial, Termo de Ajustamento de Conduta, Indicadores, Plano de Manejo de Rejeitos.
