Descrição
Determinar a aplicação de multa à Fundação Renova pelo descumprimento das Deliberações n° 582/2022, 598/2022, 599/2022 e da notificação derivada da Deliberação CIF n.º 624/2022, referentes aos Planos de Ação em Saúde dos municípios de Bugre, Aracruz e Rio Casca.