Deliberação nº545

Descrição

Notificar a Fundação Renova pelo descumprimento da Deliberação CIF nº 493, que determinou o reconhecimento, pela Fundação Renova, dos garimpeiros tradicionais dos municípios de Mariana, Barra Longa e Acaiaca, como coletivos e sujeitos atingidos pelo desastre da Samarco, respeitando o direito ao autorreconhecimento e à reparação dos danos sofridos com base nas especificidades típicas da sua tradicionalidade.