Deliberação nº254
Deliberações CIF Deliberação nº254
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cif-deliberacao-254
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Título
Deliberação nº254
Autor
Comitê Interfederativo - CIF
Descrição
Considera não atendida a Notificação referente à determinação de ajustes ao Termo de Quitação apresentado pela Fundação Renova para Ressarcimento dos Gastos Públicos Extraordinários dos Municípios, e fixa novo prazo para pagamento com aplicação das penalidades previstas no TTAC.
Ano da publicação
2018
Palavras-chave
Ressarcimento dos Gastos, Públicos Extraordinários, Pagamento, Aplicação das Penalidades.
