Descrição
Reconhece o artesanato como atividade produtiva impactada pelo rompimento da Barragem de Fundtio, assim como artesãos, artesãs e associações de artesanato como atingidos, e determina a inclutho nos Programas de Auxilio Financeiro Emergencial, Indenização Mediada e demais programas pertinentes.