Deliberação nº223 Deliberações CIF Deliberação nº223 Documento cif-2018-30-10-deliberacao-223 Baixar Anexos cif-2018-30-10-deliberacao-223 Metadados Compartilhar TítuloDeliberação nº223AutorComitê Interfederativo - CIFDescriçãoAplicação da Lei da Mata Atlântica (Lei n° 11.428/2006) e da Lei Florestal (Lei n° 12.651/2012) na restauração florestal prevista na Cláusula 159 do TTAC.Ano da publicação2018Fontehttps://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/cif/deliberacoesPalavras-chaveAplicação, Lei da Mata Atlântica, Restauração Florestal. Deliberação nº222 Deliberação nº224 Voltar para a página de itens