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Deliberação nº223

Documento

Anexos

Metadados

Título

Deliberação nº223

Autor

Comitê Interfederativo - CIF

Descrição

Aplicação da Lei da Mata Atlântica (Lei n° 11.428/2006) e da Lei Florestal (Lei n° 12.651/2012) na restauração florestal prevista na Cláusula 159 do TTAC.

Ano da publicação

2018

Palavras-chave

Aplicação, Lei da Mata Atlântica, Restauração Florestal.

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