Descrição
Considera não atendidas as Notificações nos 06/2018-DCI/GABIN e 10/2018-DCI/GABIN, referentes ao descumprimento dos prazos para pagamento das indenizações dos atingidos cadastrados nas Campanhas 1 e 2 do Cadastro Integrado, estabelecidos nas Deliberações CIF nos 111 e 119, e determina imposição de penalidades previstas no TTAC.