Deliberação nº188
Deliberações CIF Deliberação nº188
Documento
Anexos
cif-deliberacao-188
Metadados
Compartilhar
Título
Deliberação nº188
Autor
Comitê Interfederativo - CIF
Descrição
Considera não atendida a Notificação nº 07/2018-DCI/GABIN,expedida em razão do descumprimento do item 3 da Deliberação CIF nº 161, referente ao fornecimento de água potável à Comunidade Remanescente de Quilombola de Degredo, e determina a imposição das penalidades previstas no TTAC e as condições para fornecimento de água potável.
Ano da publicação
2018
Palavras-chave
Degredo, Fornecimento de Água, Descumprimento.
