Deliberação nº119
Deliberações CIF Deliberação nº119
Documento
Anexos
Metadados
Título
Deliberação nº119
Autor
Comitê Interfederativo - CIF
Descrição
Estabelece parâmetros necessários para a efetivação das indenizações relativas ao Programa de Ressarcimento e de Indenização dos Impactos (PIM), bem como autorização a pagamento do lucro cessante.
Ano da publicação
2017
Palavras-chave
Estabelece, Indenizações, Programa de Ressarcimento.