Deliberação nº 786
Deliberações CIF Deliberação nº 786
Documento
Anexos
cif_deliberacao_786_2024
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Título
Deliberação nº 786
Autor
Comitê Interfederativo - CIF
Descrição
Aprova as orientações para implementação da Deliberação CIF nº58/2017 nas áreas de Municípios do Estado do Espírito Santo, em conformidade com o Acordão do TRF-6 proferido nos autos judiciais nº 1009013-94.2023.4.06.0000 (Processo Referência nº 1040611-58.2020.4.01.3800).
Ano da publicação
2024
Palavras-chave
Deliberação CIF, Autos judiciais, áreas dos municípios do Estado do Espírito Santo
