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Deliberação nº 54

Documento

Anexos

Metadados

Título

Deliberação nº 54

Autor

Comitê Interfederativo - CIF

Descrição

Indefere o recurso apresentado pela Samarco, por meio do documento (2001.0024472017-95; 2) Ratificar o conteúdo da Deliberação do CIF nº 13 e da Deliberação do CIF nº 45, concluindo pelo não atendimento ao Parágrafo Terceiro da Cláusula 150 do TTAC, com consequente imposição das penalidades previstas no Acordo (Cláusula 249), mantendo-se multa punitiva por obrigação descumprida e multa diária.

Ano da publicação

2017

Palavras-chave

Indeferimento, Recurso, Samarco, Ratificação, Deliberação CIF nº 13, Deliberação CIF nº 45, Não atendimento, Cláusula 150, TTAC, Penalidades

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