Indeferimento do Recurso Administrativo apresentado pela Samarco Mineração S/A contra a Notificação 21/2018-DCI/GABIN, referente à Multa aplicada pelo atraso no cumprimento da obrigação de apoio psicopedagógico para alunos e profissionais de escolas impactadas, conforme disposto na Cláusula 93 do TTAC.