Deliberação nº 294
Deliberações CIF Deliberação nº 294
Documento
Anexos
cif_deliberacao_294
Metadados
Compartilhar
Título
Deliberação nº 294
Autor
Comitê Interfederativo - CIF
Descrição
Indeferimento do Recurso Administrativo apresentado pela Samarco Mineração S/A contra a Notificação 21/2018-DCI/GABIN, referente à Multa aplicada pelo atraso no cumprimento da obrigação de apoio psicopedagógico para alunos e profissionais de escolas impactadas, conforme disposto na Cláusula 93 do TTAC.
Ano da publicação
2019
Palavras-chave
Indeferimento, Recurso, Samarco, Multa, Atraso, Apoio psicopedagógico, Cláusula 93, TTAC
