Aprova os encaminhamentos da Nota Técnica 02/2016 da Câmara Técnica de Restauração Florestal e Produção de Água, referentes à Cláusula 183 do Termo de TRANSAÇÃO e de Ajustamento de Conduta, para aprovar a recomendação de que a Fundação Renova apresente cronograma de implementação e ajustes dos Cadastros Ambientais Rurais da Área Ambiental 1, em apoio técnico ao IEF/MG, até 31 de dezembro de 2016, em atendimento à Cláusula 183