Deliberação nº 09 Deliberações CIF Deliberação nº 09 Documento cif-2016-07-12-deliberacao_09 Baixar Anexos cif-2016-07-12-deliberacao_09 Metadados Compartilhar TítuloDeliberação nº 09AutorComitê Interfederativo - CIFDescriçãoDefine os casos de inegibilidade, irregularidade e fraude no pagamento dos recursos previstos no Programa de Auxílio Financeiro Emergencial aos impactados.Ano da publicação2016Fontehttps://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/cif/deliberacoesPalavras-chaveDefinição, Casos, Inelegibilidade, Irregularidade, Fraude, Pagamento, AFE Deliberação nº 08 Deliberação nº 10 Voltar para a página de itens