DECISÃO
Governança Social DECISÃO
Documento
Anexos
CIT_GVS_000141
Metadados
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Autor
4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte - TRF 7
Ano da publicação
2023
Idioma
PT (BR)
Palavras-chave
ATI / Decisão / Levantamento/ Custeio / 2ª Parcela / 50% / Fiscalização / 90 Dias / Extajudicial
Título
DECISÃO
Descrição
Decisão que determinou 50% do pagamento da 2ª parcela das ATIs para o custeio das atividades dos projetos de assessoramento pelo período de 6 meses, conforme valores informados nos Planos de Trabalho de cada ATI, e determinou que em 60 dias esteja organizado o sistema de fiscalização, bem como determinou que os próximos pagamentos sejam realizados extrajudicialmente às ATIs.
Nº DE REGISTRO CIT
CIT_GVS_000141
PDFS
CIT_GVS_000141.pdf
