Notificação nº 18/2023-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova sobre a necessidade de sanar o descumprimento do item 2 da Deliberação 622/2022, no prazo de 20 dias, demonstrando à CT Saúde e ao CIF o início efetivo do Plano de Ação em Saúde de Santana do Paraíso/MG. A Fundação Renova não iniciou quaisquer tratativas para a execução do plano, conforme estabelecido na Deliberação 696/2023. Caso o prazo não seja cumprido, serão aplicadas multas punitivas e diárias, conforme disposto na Cláusula 247 do TTAC. A notificação inclui a Samarco Mineração S/A e menciona que, em caso de inadimplemento, a Vale S/A e a BHP Billiton Brasil LTDA. deverão assumir a obrigação pelo pagamento das multas.