Notificação nº 7/2023-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A sobre o pagamento de R$ 50.000,00, além de multa diária de R$ 10.000,00, devido ao descumprimento da Deliberação 599/2022 relacionada ao Plano Municipal de Saúde de Casca/MG. A notificação inclui cópias para ciência às empresas Vale S/A e BHP Billiton Brasil LTDA., e estabelece que, em caso de inadimplemento, essas empresas assumirão a obrigação pelo pagamento da multa.